Termos de Serviço

Última atualização: maio de 2026

Estes Termos de Serviço («Termos») constituem um acordo vinculativo entre a Another SaaS EOOD («PeekHire», «nós») e a pessoa ou organização que cria uma conta ou de outra forma utiliza a nossa plataforma («Cliente», «tu»). Aplicam-se a todas as partes do serviço PeekHire — incluindo o site de marketing, a plataforma virada para o cliente e a ferramenta Apply que entrega candidaturas aos clientes.

Se atuas em nome de uma empresa, confirmas que tens autoridade para vincular essa empresa, e as referências a «tu» nestes Termos incluem-te a ti pessoalmente e à empresa.

Aplicam-se obrigações distintas e mais ligeiras aos candidatos a emprego que usam a ferramenta Apply: ver §11 abaixo.

1. Aceitação destes Termos

Ao criar uma conta, subscrever um plano pago ou de outra forma utilizar o serviço PeekHire, aceitas estes Termos. Se não os aceitares, não utilizes o serviço.

2. Quem somos

O PeekHire é operado por:

Another SaaS EOOD Alabin Street 33, Floor 3, Office 318 1000 Sofia, Bulgaria Código Unificado de Identificação (UIC): 207282077 E-mail: [email protected]

A Another SaaS EOOD é uma sociedade unipessoal por quotas registada no Registo Comercial búlgaro.

3. Definições

Serviço — a plataforma PeekHire, incluindo o site de marketing, a aplicação virada para o cliente, a ferramenta Apply e quaisquer APIs, conteúdos ou funcionalidades relacionados.
Conta — a conta de cliente através da qual o Serviço é acedido.
Cliente — a pessoa ou entidade titular da Conta.
Utilizador — qualquer pessoa autorizada pelo Cliente a usar o Serviço através da Conta.
Candidato — pessoa que submete uma candidatura através da ferramenta Apply em resposta a uma campanha publicada por um Cliente.
Campanha — a configuração que o Cliente publica na ferramenta Apply para receber candidaturas de Candidatos.
Conteúdo do Cliente — conteúdo que o Cliente ou os seus Utilizadores carregam, configuram ou geram no Serviço (campanhas, branding, prompts, notas internas, etc.).
Submissão de Candidato — conteúdo que um Candidato submete via ferramenta Apply (nome, e-mail quando aplicável, resposta em vídeo, áudio ou texto e metadados de submissão).
Subscrição — o direito do Cliente de utilizar o Serviço durante um período definido em troca das Tarifas aplicáveis.
Tarifas — os montantes que o Cliente deve pela Subscrição, conforme definido no checkout.
DPA — o nosso Adendo de Tratamento de Dados padrão, disponível a pedido e incorporado por referência para qualquer tratamento de Submissões de Candidato.
Política de Privacidade — a nossa Política de Privacidade, incorporada por referência.

4. Elegibilidade

Tens de ter pelo menos 18 anos, ou a maioridade na tua jurisdição se for superior, e tens de ter capacidade legal para celebrar um contrato vinculativo. O Serviço destina-se a uso empresarial e profissional; não se destina a uso pessoal, familiar ou doméstico.

5. A tua conta

És responsável por manter as tuas credenciais confidenciais, por toda a atividade na Conta e por garantir que a informação que forneces é precisa e mantida atualizada. Notifica-nos em [email protected] imediatamente se suspeitares de acesso não autorizado. Podes adicionar Utilizadores sob a Conta, e és responsável pelo cumprimento destes Termos por parte deles.

6. O Serviço

O PeekHire ajuda fundadores, recrutadores e pequenas equipas (a) a validar ideias de negócio através de ferramentas de pesquisa de mercado e (b) a recolher, rever e atuar sobre respostas de candidatos através da ferramenta Apply.

Melhoramos continuamente o Serviço. Podemos adicionar, alterar ou remover funcionalidades em qualquer momento. Para reduções materiais de funcionalidades pagas que afetem uma Subscrição já paga, podes rescindir a Subscrição afetada e receber um reembolso pro-rata do período pré-pago não utilizado.

O Serviço é prestado pela Internet. Não somos responsáveis pelo teu equipamento local, pelo teu acesso à Internet ou por software de terceiros que escolhas usar.

7. Subscrições, faturação e impostos

Planos e ciclo de faturação. As subscrições renovam-se automaticamente no fim de cada período de faturação (mensal ou anual, conforme selecionado no checkout) até cancelares. Autorizas-nos — e ao nosso prestador de pagamentos Stripe, Inc. — a debitar o método de pagamento registado no início de cada período de faturação.

Impostos. As Tarifas são apresentadas sem impostos, salvo indicação em contrário. Aplicamos IVA búlgaro quando necessário. Para Clientes B2B na UE que forneçam um número de identificação de IVA válido, aplica-se o mecanismo de inversão do sujeito passivo. Os Clientes fora da UE são responsáveis por quaisquer impostos, retenções ou taxas aplicáveis na sua própria jurisdição.

Alterações de preço. Podemos alterar as Tarifas dando pelo menos 30 dias de pré-aviso por e-mail. As alterações têm efeito na próxima renovação da tua Subscrição. Se não concordares com uma alteração de preço, podes cancelar antes de esta entrar em vigor.

Atraso no pagamento e suspensão. Se um pagamento falhar, podemos tentar novamente o débito e, após aviso razoável, suspender o acesso até que o pagamento seja regularizado. O não pagamento reiterado é motivo para rescisão ao abrigo do §21.

Direito de livre resolução para consumidores no EEE/Reino Unido. Quando o Cliente é um consumidor residente no EEE ou no Reino Unido, tens o direito de te retirar do contrato no prazo de 14 dias após a compra. Ao começares a utilizar o Serviço antes do fim do prazo de retratação, solicitas expressamente a execução imediata e reconheces que perdes o direito de retratação assim que o Serviço tenha sido integralmente prestado e que, em caso de prestação parcial, te podemos faturar numa base pro-rata. Para Clientes B2B e Clientes fora do EEE/Reino Unido, não se aplica qualquer direito estatutário de retratação.

Sem outros reembolsos. Fora do cenário de retratação do consumidor acima e do cenário de reembolso parcial do §6, as Tarifas não são reembolsáveis.

8. Períodos gratuitos e funcionalidades beta

Podemos oferecer períodos gratuitos ou funcionalidades beta. Os períodos gratuitos podem ser revogados a qualquer momento e só se convertem em Subscrição paga com o teu consentimento expresso. As funcionalidades beta são fornecidas tal como estão, sem garantia de qualquer tipo, e podem ser modificadas ou descontinuadas sem aviso prévio. Não dependas de funcionalidades beta em fluxos de trabalho de produção.

9. Utilização aceitável

Concordas em não, e em não permitir que nenhum Utilizador:

Utilize o Serviço de forma ilegal ou publique Campanhas ilegais — incluindo anúncios de emprego que discriminem em violação da legislação aplicável em matéria de emprego, igualdade de oportunidades ou antidiscriminação
Solicite através do Serviço dados de categorias especiais ao abrigo do artigo 9.º do RGPD (saúde, religião, orientação sexual, dados biométricos ou genéticos, etc.) sem uma base legal independentemente estabelecida
Utilize Submissões de Candidato ou outros dados de Candidatos para finalidades fora do âmbito do aviso de privacidade apresentado aos Candidatos
Venda, alugue ou de outra forma comercialize Submissões de Candidato ou dados de contacto
Faça engenharia reversa, descompile, raspe (scraping), contorne limites de taxa, provoque negação de serviço ou efetue testes de carga ao Serviço sem o nosso consentimento prévio escrito
Carregue malware, conteúdo ilegal ou conteúdo que viole direitos de terceiros (incluindo direitos de propriedade intelectual de outrem)
Use o Serviço para assediar, fraudar, enganar ou se fazer passar por qualquer pessoa
Utilize as funcionalidades de IA no Serviço para gerar conteúdo proibido (difamação, discurso de ódio, conteúdo sexual envolvendo menores, etc.) ou para contornar filtros de segurança
Construa um serviço concorrente usando benchmarks, resultados ou aprendizagens obtidas a partir do Serviço

Podemos investigar suspeitas de violações desta secção e podemos suspender o acesso por motivos razoáveis enquanto o fazemos.

10. Conteúdo do Cliente e licença

Manténs todos os direitos sobre o teu Conteúdo do Cliente e (enquanto Responsável pelo tratamento) sobre as Submissões de Candidato que recebes através da ferramenta Apply. Concedes ao PeekHire uma licença mundial, isenta de royalties e não exclusiva para alojar, armazenar, copiar, transmitir, exibir, processar, transcrever, sumarizar e de outra forma utilizar o Conteúdo do Cliente e as Submissões de Candidato apenas na medida do necessário para te fornecer e melhorar o Serviço, para cumprir a legislação aplicável e conforme instruído por ti. Não utilizamos o Conteúdo do Cliente nem as Submissões de Candidato para treinar modelos de IA em benefício próprio ou de qualquer terceiro, e também não permitimos que os nossos subcontratantes de IA o façam.

Declaras e garantes que tens todos os direitos necessários para conceder esta licença e para carregar, publicar ou de outra forma utilizar o Conteúdo do Cliente.

11. Submissões de Candidato e o teu papel como Responsável pelo tratamento

Para cada Submissão de Candidato que recebes através da ferramenta Apply:

És o Responsável pelo tratamento dos dados pessoais nessa submissão para efeitos do RGPD e de qualquer lei local equivalente que designe um responsável e um subcontratante.
O PeekHire atua como teu Subcontratante ao abrigo do DPA. Tratamos as Submissões de Candidato apenas com base nas tuas instruções documentadas, configuradas através do Serviço.
Garantes que tens uma base legal válida para tratar os dados do Candidato; que publicaste um aviso de privacidade adequado ao Candidato antes de este submeter (quer através da funcionalidade URL/TEXTO de privacidade do recrutador nas definições do Apply, quer através do teu próprio link externo); e que cumpres a legislação aplicável em matéria de emprego, antidiscriminação e proteção de dados na jurisdição do Candidato.
És responsável pelas decisões de contratação, incluindo qualquer decisão informada ou apoiada pelas funcionalidades de IA do Serviço.
Responderás de boa-fé e dentro dos prazos estatutários aplicáveis aos pedidos de titulares de dados feitos por Candidatos relativos às suas submissões. O PeekHire ajudar-te-á ao abrigo do DPA.

Uma nota para Candidatos. Os Candidatos não são Clientes ao abrigo destes Termos e não nos pagam pelo Serviço. A utilização da ferramenta Apply pelos Candidatos está sujeita às poucas regras de base deste parágrafo: não submeter conteúdo ilegal, não submeter conteúdo que não tenham o direito de partilhar e não tentar comprometer a integridade ou a segurança do Serviço. Os direitos relativos aos dados pessoais dos Candidatos são explicados na nossa Política de Privacidade.

12. Funcionalidades de IA

Quando o Serviço oferece funcionalidades assistidas por IA (como transcrição, sumarização ou pontuação de respostas de Candidatos), o resultado serve apenas como apoio à decisão. Uma pessoa qualificada do lado do Cliente deve rever o resultado antes de qualquer decisão de contratação. O Cliente continua a ser o único responsável pela exatidão, adequação e legalidade de qualquer decisão que tome.

O Cliente reconhece que, ao abrigo do Regulamento Inteligência Artificial da UE, os sistemas de IA utilizados para recrutamento, avaliação e seleção de pessoas singulares podem qualificar-se como de alto risco e podem desencadear obrigações adicionais para o Cliente enquanto implantador. O Cliente é responsável pelo seu próprio cumprimento dessas obrigações.

Os resultados da IA podem conter erros, omissões ou enviesamentos. O Serviço não substitui aconselhamento jurídico, de RH ou psicométrico.

13. Proteção de dados e o DPA

A Política de Privacidade descreve como tratamos dados pessoais. O DPA rege o nosso papel enquanto Subcontratante para Submissões de Candidato e outros dados pessoais tratados em nome do Cliente. O DPA está disponível mediante pedido para [email protected] e é incorporado por referência nestes Termos a partir do momento em que o Cliente submete pela primeira vez — ou recebe via ferramenta Apply — dados pessoais sobre qualquer pessoa singular.

Em caso de conflito entre o DPA e estes Termos no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, prevalece o DPA.

14. Confidencialidade

Cada parte pode ter acesso a informação comercial, técnica ou de negócio não pública da outra parte («Informação Confidencial»). Cada parte irá (i) utilizar a Informação Confidencial da outra parte apenas para a execução destes Termos; (ii) protegê-la com pelo menos o mesmo cuidado com que protege a sua própria informação confidencial de sensibilidade semelhante, e nunca com menos do que um cuidado razoável; e (iii) não a divulgar a terceiros, exceto ao seu pessoal e contratados que precisem de saber e que estejam vinculados por obrigações de confidencialidade pelo menos tão protetoras como estas.

A Informação Confidencial não inclui informação que seja ou se torne pública sem violação destes Termos, fosse legitimamente conhecida antes da divulgação, seja desenvolvida de forma independente sem uso da Informação Confidencial do divulgador, ou seja legitimamente recebida de um terceiro sem obrigação de confidencialidade. Uma parte pode divulgar Informação Confidencial quando legalmente obrigada a fazê-lo, desde que dê à outra parte um aviso pronto, quando legal, e uma oportunidade razoável para se opor.

15. Propriedade intelectual

O Serviço, o site de marketing e todo o software, designs, marcas, logótipos, documentação e conteúdo relacionados (excetuando o Conteúdo do Cliente e as Submissões de Candidato) são propriedade do PeekHire ou dos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos não concedem ao Cliente quaisquer direitos sobre a nossa propriedade intelectual, exceto o direito limitado de utilizar o Serviço durante uma Subscrição válida.

Se o Cliente fornecer feedback, sugestões ou ideias sobre o Serviço, o Cliente concede-nos uma licença perpétua, irrevogável, mundial, isenta de royalties para utilizar esse feedback para operar e melhorar o Serviço, sem qualquer obrigação.

16. Serviços de terceiros

O Serviço integra-se com serviços de terceiros (Stripe para pagamentos, fornecedores de infraestrutura cloud, fornecedores de IA, fornecedores de e-mail, Google reCAPTCHA e outros). Esses terceiros operam segundo os seus próprios termos e políticas de privacidade e não estão associados ao PeekHire. Não somos responsáveis por interrupções, erros ou conteúdos dos serviços de terceiros, exceto na medida das obrigações que tenhamos acordado por escrito.

17. Disponibilidade do Serviço

Prestamos o Serviço numa base conforme disponível e fazemos esforços comercialmente razoáveis para o manter disponível e seguro. Não oferecemos um acordo contratual de nível de serviço nos planos padrão. Podemos realizar manutenção programada e daremos aviso razoável quando viável. Também podemos restringir, limitar ou pausar funcionalidades para proteger o Serviço contra abuso, fraude ou carga excessiva.

18. Garantias e exclusões

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, o Serviço é prestado tal como está e conforme disponível, sem garantias de qualquer espécie, sejam expressas, implícitas, estatutárias ou de outra natureza. Rejeitamos quaisquer garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica, titularidade, exatidão, gozo pacífico e não infração.

As proteções estatutárias dos consumidores no EEE, na Bulgária, no Reino Unido e noutros locais permanecem inalteradas, e nada nestes Termos pretende excluir ou limitar qualquer garantia que não possa legalmente ser excluída ou limitada.

19. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável:

Nenhuma parte é responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, exemplares ou punitivos; perda de lucros, receitas, negócio ou reputação; perda de dados ou conteúdo; ou pelo custo de serviços substitutos, mesmo que avisada da possibilidade de tais danos.
A responsabilidade total agregada de cada parte decorrente de ou relacionada com estes Termos está limitada às Tarifas pagas pelo Cliente ao PeekHire nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade, ou a 100 EUR caso não tenham sido pagas Tarifas.

O limite e as exclusões acima não se aplicam a: (a) negligência grave ou dolo; (b) morte ou lesões corporais causadas por negligência; (c) fraude ou declaração fraudulenta; (d) obrigações de pagamento do Cliente; (e) obrigações de indemnização do Cliente ao abrigo do §20; (f) infração por qualquer das partes dos direitos de propriedade intelectual da outra; e (g) qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da legislação aplicável (incluindo direitos estatutários de proteção do consumidor no EEE, na Bulgária e no Reino Unido).

Para consumidores no EEE, na Bulgária e no Reino Unido, aplicam-se as regras estatutárias de responsabilidade sempre que sejam mais favoráveis do que esta secção.

20. Indemnização

O Cliente defenderá, indemnizará e isentará o PeekHire e as suas filiais, diretores, dirigentes, empregados e agentes contra quaisquer reclamações de terceiros, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários legais razoáveis) decorrentes de ou relacionados com: (a) o Conteúdo do Cliente; (b) Submissões de Candidato e o tratamento que o Cliente lhes dá enquanto Responsável; (c) as decisões de contratação do Cliente, incluindo decisões informadas pelas funcionalidades de IA; (d) violação destes Termos ou da legislação aplicável pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores; e (e) uso indevido do Serviço.

Notificaremos prontamente o Cliente de qualquer reclamação, permitiremos ao Cliente controlar a sua defesa (com advogados razoavelmente aceitáveis para nós) e cooperaremos razoavelmente a expensas do Cliente.

21. Prazo, cancelamento e rescisão

Estes Termos permanecem em vigor enquanto o Cliente tiver uma Conta. O Cliente pode cancelar a sua Subscrição a qualquer momento através das definições de conta; o cancelamento produz efeitos no fim do período de faturação em curso.

O PeekHire pode suspender ou rescindir o acesso do Cliente por:

Violação material destes Termos (com 14 dias para sanar, quando a violação for sanável)
Não pagamento de Tarifas que permaneça por resolver após um lembrete de pagamento
Insolvência, liquidação ou procedimentos análogos contra o Cliente
Risco para a segurança, integridade ou operação legal do Serviço

Também podemos suspender ou rescindir imediatamente, sem aviso prévio, por violações graves como fraude, ilegalidade ou ameaças a outros utilizadores.

22. Efeitos da rescisão

Em caso de rescisão ou cancelamento:

O acesso do Cliente ao Serviço termina na data efetiva
Durante 30 dias após a rescisão, o Cliente pode exportar o Conteúdo do Cliente utilizando as ferramentas de exportação que disponibilizamos. Depois desse período, podemos apagar o Conteúdo do Cliente dos sistemas ativos.
Apagaremos o Conteúdo do Cliente dos sistemas ativos no prazo de 90 dias após a rescisão, sujeito a (a) Submissões de Candidato, que são regidas pelo DPA e pelas instruções de retenção documentadas pelo Cliente, e (b) ciclos de rotação de backups e a quaisquer obrigações legais de retenção.
As cláusulas que, pela sua natureza, deverão subsistir (definições, obrigações de pagamento vencidas antes da rescisão, propriedade intelectual, confidencialidade, indemnizações, limites de responsabilidade, lei aplicável e resolução de litígios) subsistirão.

23. Alterações a estes Termos

Podemos alterar estes Termos ocasionalmente. Para alterações materiais, daremos ao Cliente pelo menos 30 dias de pré-aviso por e-mail ou banner in-app. A utilização continuada do Serviço após a data efetiva constitui aceitação. Se o Cliente não concordar, pode cancelar antes da data efetiva e estes Termos (tal como em vigor imediatamente antes da alteração) continuam a aplicar-se até ao fim do período de faturação em curso.

As alterações não materiais (correção de gralhas, reorganização estrutural que não altere o sentido, etc.) entram em vigor quando publicadas.

24. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos regem-se pelas leis da República da Bulgária, excluindo as suas regras de conflito de leis e excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

Para Clientes B2B, os tribunais de Sófia, Bulgária têm jurisdição exclusiva sobre qualquer litígio decorrente de ou relacionado com estes Termos ou com o Serviço.

Para Clientes que sejam consumidores residentes no EEE ou no Reino Unido, as regras obrigatórias de proteção do consumidor — incluindo o direito de intentar ações nos tribunais do teu país de residência — permanecem inalteradas. Os consumidores da UE podem também recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia em ec.europa.eu/consumers/odr.

25. Notificações

As notificações ao PeekHire devem ser enviadas para [email protected] e produzem efeitos no momento da entrega. As notificações ao Cliente podem ser enviadas para o endereço de e-mail registado na Conta e produzem efeitos no momento da entrega nesse endereço.

26. Cessão

O Cliente não pode ceder ou transferir estes Termos, por força da lei ou de outra forma, sem o nosso consentimento prévio escrito. Podemos ceder estes Termos a uma filial ou em ligação com uma fusão, aquisição, reorganização ou venda da totalidade ou parte substancial dos nossos ativos. Qualquer cessão proibida é nula.

27. Força maior

Nenhuma parte é responsável por uma falha ou atraso no cumprimento devido a causas fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, guerra, terrorismo, distúrbios civis, atos governamentais, conflitos laborais, interrupções da Internet e falhas de fornecedores de infraestrutura de terceiros — desde que a parte afetada faça esforços razoáveis para mitigar.

28. Divisibilidade, renúncia, acordo integral

Se qualquer disposição destes Termos for considerada não exequível, as restantes disposições permanecem em pleno vigor, e a disposição não exequível será substituída por uma disposição exequível que dê efeito à intenção original tão fielmente quanto possível. A falta ou o atraso de uma parte em fazer valer um direito não constitui renúncia. Estes Termos (em conjunto com a Política de Privacidade e, quando aplicável, com o DPA) constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao Serviço e substituem todos os acordos e entendimentos anteriores sobre esse assunto.

29. Idioma

Estes Termos são publicados em inglês e em alemão. Em caso de conflito ou inconsistência, prevalece a versão em inglês. As duas versões pretendem refletir o mesmo significado.

30. Contacto

Se tens questões sobre estes Termos:

Another SaaS EOOD Alabin Street 33, Floor 3, Office 318 1000 Sofia, Bulgaria E-mail: [email protected]